O Departamento de Órgãos Extintos (Depex) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) realizou, na tarde desta quinta-feira (23), a primeira reunião de 2017 para prestação de contas sobre as análises dos casos de servidores de ex-territórios. Dos cerca de 50 mil processos encaminhados ao Depex, 10.449 já foram analisados, desde a criação de uma comissão especial que trata do tema em 2015.
A presidente da comissão, Neleide Abila, destacou que mais de 80 portarias de nomeação já foram publicadas no Diário Oficial da União, após análise e deferimento. Com isso, 4 mil servidores de Roraima, Rondônia e do Amapá passaram a integrar o quadro da União. “Desde a Emenda Constitucional n° 79, atuamos para avaliar caso a caso. Já foram mais de 10 mil processos, mas o trabalho da comissão não termina com a publicação da portaria, porque também damos apoio aos órgãos para que o servidor seja incluso nos sistemas internos”, informou a presidente.
A Emenda Constitucional n° 79/2014 alterou legislações anteriores e determinou a inclusão, em quadro funcional da Administração Federal, de servidores e policiais militares que se encontravam em exercício regular e que prestavam serviços nos estados do Amapá, Rondônia e Roraima diante da devida comprovação de vínculo profissional. Estes estados compunham territórios e somente foram emancipados como estados da Federação na década de 80.
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