Fortalecer as relações entre o Estado e as empresas, garantindo oportunidades, emprego e renda, são algumas das frentes da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, oficialmente apresentada nesta sexta-feira, 14, no Salão Nobre do Palácio do Setentrião.
O novo órgão, que foi criado com a extinção da Agência de Desenvolvimento do Amapá (Adap) e a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração (Seicom) também terá como prioridade a reavaliação da cobrança antecipada do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a chamada "substituição tributária". A meta é fortalecer a relação econômica entre o Estado e as empresas, além de proporcionar redução de custos.
Além disso, durante a solenidade, o governador também assinou um decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis). Com a nova medida, o contribuinte que estiver em débito com a receita estadual poderá regularizar sua situação com o fisco.
Com a fusão da Adap e Seicom, em um único órgão, deverá ocorrer uma economia de R$ 1,8 milhão por ano. Eliezer Viterbino da Silva foi nomeado como diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento. Também foram empossados membros titulares e suplentes dos conselhos deliberativo, econômico e fiscal.
A proposta inicial da Agência é trabalhar inicialmente três eixos econômicos. O primeiro é fazer o Estado deixar de ser exportador de matéria prima, atrair investimentos e trabalhar incentivos ao empresariado.
A Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá ficará responsável em planejar, organizar, dirigir, avaliar e executar as ações a cargo do Estado, relativas aos setores produtivos, sobretudo, à promoção e fomento da indústria, petróleo, agronegócio, pesca e aquicultura, comércio e serviços. O novo órgão também apoiará assuntos internacionais referentes aos setores.
O governador Waldez Góes destaca que o Amapá tem mais de 85% dos empreendedores na micro e pequena economia, que precisam de oportunidades, financiamento e desburocratização. "Essa é uma das missões da Agência, atrair novos investidores e motivar os locais".
Desenvolvimento da economia
O chefe do Executivo estadual destaca que o GEA tem eleito o desenvolvimento econômico como carro chefe e, dentre os projetos prioritários na área econômica, estão a indústria e comércio, que já respondem com a grande contribuição na geração de emprego. Porém, ele acredita que é fundamental avançar na produção de alimentos, retomar o setor mineral, garantir participação mais integral do Estado em todo processo de exploração de gás e petróleo, principalmente, incentivando a produção florestal.
"No momento que avançarmos essas novas bases econômicas no processo de desenvolvimento do Amapá, ganharemos uma nova dimensão de desenvolvimento humano, porque isso tudo significa geração de mais recursos para investir em saúde, educação e segurança", afirma.
Benefícios e Incentivos Fiscais
Viterbino afirma que o novo órgão vai trazer bons resultados e importantes entregas para o Estado. Dentre as novidades da Agência está o lançamento do Refis Estadual. O objetivo é promover a regularização de débitos fiscais relativos a exigência de tributos ou penalidades relacionadas ao ICMS, juros e multas, que tenham ocorrido até 31 de julho de 2015. Esses débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo ajuizados.
Dependendo do caso, o parcelamento poderá ser feito em até 120 parcelas mensais, com redução de juros e multas. "A regularização fiscal vai trazer alívio e motivação para o empresariado". O GEA, através da Secretaria de Estado da Fazenda, também entregou nesta manhã os termos de concessão fiscal que contemplam as empresas Cianport (Navegação) e Cical (Comércio e Indústria de Café).
A Cianport instalada com complexo logístico há três anos no Amapá gera cerca de 110 empregos diretos em Santana. Já a Cical, empresa amapaense fundada em 1976, ao longo dos anos vem promovendo investimentos no setor industrial. Parte da sua produção de café, aproximadamente 95%, é destinada a sua comercialização local.
A Agência também já está atuando na intervenção na assinatura de um protocolo de intenções para a instalação de uma indústria de cimento no Estado. Além disso, será lançado o recadastramento do distrito industrial.
"Queremos o distrito industrial como fonte de condomínios industriais, com melhor qualidade, para que a gente atenda mais empresários que têm anseio de produzir, gerar emprego e não tem espaço", explicou o Viterbino.
Tributos
Atualmente o empresário amapaense tem que pagar ao Estado 17% do valor da mercadoria em ICMS antes de comercializá-la. O modelo iniciou na gestão do governador Camilo Capiberibe, em 2011.
Com a revisão, os empresários poderão pagar o tributo somente depois de vender as mercadorias. O objetivo, segundo Viterbino, é encontrar uma maneira para o Estado continuar arrecadando sem deixar de criar um ambiente favorável aos empresários.
Zona Livre e Zona Franca
Em relação a Zona de Livre Comércio, Viterbino afirma que a ação ainda depende da regulação do governo federal, porém, a Agência de Desenvolvimento trabalhará na definição dos marcos regulatórios.
Já a Zona Franca Verde, assim como a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) já foram aprovadas e a Agência iniciará um trabalho para destravar e regulamentá-las. "Essa regulamentação parte por alguns princípios importantes como a verticalização. É um trabalho em conjunto não apenas da Agência, como da iniciativa privada e outras secretarias".
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