Foi aprovado nesta terça-feira, 3, pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), o Projeto de Lei nº 008 de iniciativa do Governo do Estado que extingue o auxílio indenizatório criado pela Lei nº 1.911, de 2 de julho de 2015, para agentes e oficiais da Polícia Civil.
A proposta é que o auxílio seja incorporado ao salário dos servidores. A decisão foi tomada após reunião do governador com diretores do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (Sinpol), durante a Agenda do Servidor, a fim de valorizar a carreira dos agentes e oficiais.
O projeto passou pela aprovação das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Orçamento e Finanças (COF) e de Administração Pública (CAP), sendo aprovado por unanimidade pela Casa de Leis. O projeto agora segue para sanção do governador Waldez Góes.
A incorporação do auxílio indenizatório ao subsídio dos servidores garante ao funcionário que o benefício não seja mais retirado do seu orçamento mensal, uma vez que, em alguns casos, o pagamento deste valor poderia ser excluído da folha de pagamento. Além disso, os valores poderão ser agregados à aposentadoria dos servidores efetivos.
O benefício que será concedido pelo Estado se soma à Progressão Funcional para 194 servidores da Polícia Civil e o reforço no efetivo através de concurso público, o qual se encontra em andamento pela Fundação Carlos Chagas (FCC). O certame oferta cargos de delegado (25 vagas), agente (120 vagas) e oficiais (60 vagas).
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