Termo de cooperação técnica discutido hoje, 25, entre o Governo do Estado e empresas terceirizadas de limpeza e vigilância busca garantir que os direitos trabalhistas sejam cumpridos. A ideia é que todos os contratos fechados com o Executivo estadual terão uma conta onde o Estado fará o pagamento do valor destinado aos encargos trabalhistas como férias, décimo terceiro e indenizações.
A iniciativa busca garantir que os profissionais não fiquem desamparados, já que existem empresas que recebem seus pagamentos e, mesmo assim, deixam de honrar com os direitos dos trabalhadores. “Sempre que efetuarmos um pagamento à uma empresa terceirizada destacaremos o valor destinados aos direitos dos funcionários garantidos por lei. Esse depósito será feito em conta vinculada. Assim, eles não poderão mais alegar que não possuem recursos para pagar seus trabalhadores”, explicou Keuli Baia, chefe da Divisão de Apoio Administrativo da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
A conta será aberta no nome da empresa, que não poderá movimentar os valores sem a previa autorização da Secretaria. Para a liberação dos recursos visando o pagamento dos direitos trabalhistas, a empresa deverá apresentar os comprovantes das obrigações e os prazos de vencimento, para que assim ocorra a liberação do recurso. “O nosso principal objetivo é resguardar e proteger os trabalhadores, evitando que empresas deixem de pagar seus funcionários e até mesmo ações judiciais”, disse Goreth Sousa, secretária de Administração.
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