O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) divulgou nesta quarta-feira, 31, a portaria N° 625 com o enquadramento de 56 servidores estaduais no quadro da União. Os servidores continuarão desempenhando suas funções no Estado, mas passam a ter os seus rendimentos pagos pelo Governo Federal, a partir de outubro.
A Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp) está realizando a inclusão dos nomes dos servidores na folha de pagamento da União.
“Esse é um momento importante para a administração pública e governo, que durante o processo de transposição vem dando todo o suporte necessário para que os servidores tivessem êxito no enquadramento para a União”, disse Suelem Furtado, Secretária de Estado da Administração (SEAD).
A transposição dos servidores do ex-território é resultado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 111, aprovada pela Emenda Constitucional 79/2014, que dispõe sobre a opção para inclusão ou não no quadro da União.
Já foram publicadas 3 portarias com 183 servidores estaduais aptos à transposição no Diário Oficial da União. Os servidores que tiveram os nomes divulgados estão na fase final do processo.
A fase de recebimento da documentação e assinatura do termo de opção ocorreu de novembro de 2014 a maio de 2015. Até agora já foram julgados 3.962 processos, desses 1.839 foram deferidos.
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