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TRANSPOSIÇÃO
  • 2017
  • Emenda 98/2017
  • Emenda 79/2014
    • PUBLICADO TÍTULO VER
    03/03/17 - 11:59 Portaria de Enquadramento nº 58 de 25 de janeiro de 2017, DOU nº 21
    21/02/17 - 08:32 Portaria de Enquadramento nº 143 de 20 de Fevereiro de 2017, DOU nº 37
    20/02/17 - 11:29 Portaria de Enquadramento nº 142 de 17 de Fevereiro de 2017, DOU nº 36
    30/01/17 - 09:50 Portaria de Enquadramento nº 57 de 25 de janeiro de 2017, DOU nº 21
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