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TRANSPOSIÇÃO
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  • Emenda 98/2017
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    01/06/18 - 17:38 Portaria de Enquadramento nº 5843 - 01 de junho de 2018, DOU nº 112
    29/05/18 - 14:57 Portaria de Enquadramento nº 5685 - 29 de maio de 2018, DOU nº 112
    27/04/18 - 16:59 Portaria de Enquadramento nº 4421 - 27 de abril de 2018, DOU nº 81
    21/03/18 - 14:52 Portaria de Enquadramento nº 3106 - 20 de março de 2018, DOU nº 55
    01/02/18 - 11:16 Portaria de Enquadramento nº 938 - 26 de janeiro de 2018, DOU nº 20
    01/02/18 - 11:15 Portaria de Enquadramento nº 937 - 26 de janeiro de 2018, DOU nº 20
    21/12/17 - 17:26 Portaria de Enquadramento nº 1660, de 21 de dezembro de 2017, DOU nº 244
    06/12/17 - 15:01 Portaria de Enquadramento nº 1579, de 6 de dezembro de 2017, DOU nº 223
    17/11/17 - 11:12 Portaria de Enquadramento nº 1500, de 16 de novembro de 2017, DOU nº 220
    27/10/17 - 11:23 Portaria de Enquadramento nº 1312, de 27 de outubro de 2017, DOU nº 207
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